Neste artigo, Plínio Gustavo Prado Garcia apresenta seus argumentos a favor de proprietários e incorporadores, para que possam edificar em seus terrenos urbanos sem terem de pagar à Municipalidade por esse direito.

O ponto central da questão se relaciona com os denominados "CEPACS", exigidos nas chamadas "operações urbanas".

No entendimento do autor, esses proprietários e incorporadores podem livrar-se dessa exigência, por meio de medida judicial cabível. E buscar ressarcimento pelos valores pagos.

Mídia: Diário das Leis - Direito Imobiliário - 1º. Decêndio, Maio/2002 - Ano XXIII, nº 13, p. 11 

Por: Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia

Mídia: Revista Dialética de Direito Tributário - nº 82 - páginas 97 à 102

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Por: Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia

Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB - nº 10/2002 - páginas 365 a 367, seção 1/17196.

Neste artigo, o autor busca demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais não se deve admitir a imposição de alíquotas progressivas ou alíquotas diferenciadas na incidência do IPTU. 

 

 

Por: Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia

Mídia: Diário das Leis - nº 13 - páginas 11 à 14

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