É normal o fato de que todo empreendimento no campo empresarial deva ter o lucro como objetivo. É simples: ninguém empreende para ter prejuízo. Prejuízo não paga contas.

Entretanto, o lucro de um empreendimento está, muitas vezes, no que denominamos de “ativo oculto”.  Difere este tanto do ativo contabilizado, como do conhecido “caixa dois”, isto é, o ativo ocultado.

A lucratividade de qualquer negócio depende de vários fatores. E, nesse sentido, um empreendimento aparentemente pequeno no seu início pode vir a se transformar em um grande negócio, uma empresa altamente lucrativa.

É isso o que tem ocorrido no mundo das “start-ups”, que poderemos chamar de empresas incipientes ou iniciantes no campo das operações digitais.

Se a lucratividade dessas (e demais empresas) está no seu desempenho, poderá seu lucro ser ainda maior, caso esteja adequadamente assessorada para buscar seu ativo oculto.

Esse ativo oculto se encontra, principalmente, no campo tributário, por estar a empresa  pagando tributo indevido, mais do que o devido ou exigido com base em lei, disposição de lei ou norma conflitantes com as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Normalmente, nesses casos, a recuperação tributária exige apenas o ajuizamento de um mandado de segurança. O único risco para a impetrante será o de seu mandado de segurança ser julgado improcedente. Nem mesmo haverá, aí, condenação do autor em honorários a favor da parte adversa.

Assim, costumamos dizer que a empresa impetrante “corre o risco de ganhar”, porque a permanecer omissa na busca de seu direito, já perde antecipadamente por omissão.

Outro ponto importante dessa busca judicial pelo direito no campo tributário, além de ficar desobrigado de pagar tributo indevido ou mais do que o devido, é assegurar o direito de compensar na via administrativa o que pagou a mais ou indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo esse crédito pretérito corrigido pela taxa SELIC.

Desse modo, Prado Garcia Advogados adota o critério de uma “due diligence” tributária, buscando verificar em cada empresa o que já tenha ela feito e o que ainda não fez para “descobrir” seus  ativos ocultos.  E, nesse sentido, o resultado tem sido surpreendente, pois o empresário geralmente tem seus olhos voltados para o faturamento, como se este fosse o único meio de assegurar a lucratividade de seu empreendimento.

É o que ocorre, principalmente, com as “start-ups”, cujos empreendedores – jovens em geral – não estão familiarizados com os meandros e as armadilhas da tributação.  

  

 

 

Temos a satisfação de pôr à disposição de qualquer interessado a análise que fizemos em torno do Projeto de Lei do Senado, de número 484/2017, do senador Fernando Collor.

Esse PLS, recém aprovado no Senado, mas ainda não votado na Câmara Federal,  burocratiza o procedimento legal para a implantação de usinas eólicas na costa brasileira, e se mostra altamente prejudicial à livre iniciativa.

Os pedidos de cópia podem ser solicitados por e-mail para "Cette adresse e-mail est protégée contre les robots spammeurs. Vous devez activer le JavaScript pour la visualiser." ou "Cette adresse e-mail est protégée contre les robots spammeurs. Vous devez activer le JavaScript pour la visualiser.".

Grato

Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia

OAB/SP 15.422

A redação do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, introduzida pela Lei n.º 11.051/04 assevera que será considerada como “não declarada” a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado pelo contribuinte seja “de terceiros” (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei n.º 9.430/96).

Evidentemente, esse artigo deve ser interpretado no conjunto da legislação vigente no País, mormente em face das garantias constitucionais ao direito de propriedade e das normas de direito civil. Caso contrário, incorrerá em inconstitucionalidade e ilegalidade.

Note-se  o que dispõe  artigo 110 do Código Tributário Nacional:

“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Todo crédito financeiro (tributário ou não) tem seu titular. É deste o direito de dele dispor como melhor decida. E, nesse particular, pode cedê-lo a terceiros, a título gratuito ou oneroso. Basta notificar o devedor sobre a cessão e  transferência assim feita.

Desse modo, efetuada a cessão e transferência, o cessionário passa a ser titular do direito de crédito assim cedido. E, portanto, oporá ao fisco seu direito de compensação como se fosse o próprio titular originário desse mesmo crédito. É titular por sucessão no direito de crédito.

Portanto, ao fisco só caberá conferir a validade do crédito por sua origem e valor, com as atualizações legais, acolhendo-o se correto nessas particularidades.  Ou não autorizando a compensação, no caso de  qualquer vício de origem ou erro de valor.

A aplicação do disposto no artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, introduzida pela Lei n.º 11.051/04 para vedar a  compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado pelo contribuinte seja  decorrente de cessão efetuada por “terceiros” pode e deve ser combatida, principalmente por meio de mandado de segurança. É o que recomendamos ao nossos clientes em Prado Garcia Advogados.

  

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamentando e consolidando, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

Segundo noticiado, sua publicação torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduziria em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.

O Supremo Tribunal Federal decidirá neste 31 de outubro se o IPI pode incidir na revenda de produtos importados.

A decisão do Supremo terá efeito vinculante, e, assim, se favorável aos importadores, servirá de precedente judicial para essa economia tributária.

Para se beneficiarem desse mesmo direito à não incidência do IPI, as empresas necessitarão de recorrer ao Poder Judiciário.