Por: Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia

Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB - nº 10/2002 - páginas 365 a 367, seção 1/17196.

Neste artigo, o autor busca demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais não se deve admitir a imposição de alíquotas progressivas ou alíquotas diferenciadas na incidência do IPTU.