Nesse artigo do Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia, publicado em 2007, cujos fundamentos continuam válidos ainda hoje, o autor demonstra, fundamentadamente, o direito das empresas sujeitas à incidência do ICMS de aproveitar, com atualização monetária, créditos lançados extemporaneamente em sua contabilidade fiscal.

Destaca a impropriedade da expressão “créditos extemporâneos”, pois extemporâneo é o lançamento contábil-fiscal do crédito, e não o crédito em si mesmo.

Deixa claro que inexistem “créditos físicos” ou meramente “créditos escriturais”, ao argumentar que, na relação jurídico-obrigacional entre o Fisco e o Contribuinte, todos os créditos se revestem de natureza financeira e conteúdo econômico.

Reconhece que, a cada período de apuração, os créditos e débitos recíprocos não se sujeitam a correção do valor monetário, com o que não se confunde a necessidade de atualização dos saldos credores, sejam estes representados por créditos do Erário, sejam por crédito do contribuinte contra o Erário.

Como os créditos do Erário, não pagos no vencimento, ficam sujeitos, entre outros encargos, a atualização monetária, esta, na contrapartida, não pode ser negada aos créditos do sujeito passivo, lançados extemporaneamente em sua contabilidade fiscal. A ausência dessa atualização de valor implicaria enriquecimento sem causa do Erário, e até mesmo tributação com efeito de confisco.

A íntegra desse artigo pode ser lida no site do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), acessando:  www.ibdt.com.br/20070111_ICMS_Creditos%20e%20seus%20Di.