O Supremo Tribunal Federal decidirá neste 31 de outubro se o IPI pode incidir na revenda de produtos importados.

A decisão do Supremo terá efeito vinculante, e, assim, se favorável aos importadores, servirá de precedente judicial para essa economia tributária.

Para se beneficiarem desse mesmo direito à não incidência do IPI, as empresas necessitarão de recorrer ao Poder Judiciário.