É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia (fiança bancária ou seguro garantia judicial), que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

Desse modo, recomendamos a nossos clientes, quando submetidos a execução judicial não tributária,  que seja dada preferência ao seguro-garantia judicial, por suas particularidades, principalmente porque o custo da apólice é menor do que o custo de uma fiança bancária. A apólice pode ser abrangente, e. assim,  pode ser fracionada para cobrir mais de uma execução judicial.

Cabe notar, por último, que as dívidas decorrentes de multas administrativas, por não serem consideradas dívida tributária, também podem ser garantidas por seguro-garantia judicial ou por fiança bancária.