O Estado existe em razão das pessoas e de cada pessoa, individualmente. Não se justifica o Estado cujo objetivo seja satisfazer suas próprias necessidades em benefício dos governantes, do "establishment". O bem comum é o da sociedade, assim considerados cada indivíduo e a pluralidade de indivíduos que a compõem.

 

Não tem o Estado o direito de lesar a economia privada, ao argumento de que esteja a atender ao interesse público, quando, apenas, atende aos interesses da arrecadação tributária. Esta não constitui o objetivo do Estado brasileiro, mas, sim, a viabilização do enriquecimento individual, com resultante redução da pobreza, e a viabilização de melhores condições de vida, de trabalho e de desenvolvimento da livre iniciativa. O interesse público se encontra, antes de tudo, no respeito aos direitos e garantias individuais. E não na defesa do Erário em detrimento desses mesmos direitos. Basta ler o artigo 3º da vigente Constituição Federal.

A expressão "supremacia do interesse público sobre o particular" não autoriza o Poder Público a violar quaisquer das garantias constitucionais de cada pessoa ou de cada empresa, em desrespeito ao direito de propriedade e em inobservância do devido processo legal.

Essa linha de raciocínio norteia a atuação de PRADO GARCIA ADVOGADOS na defesa de seus clientes e de seus bens.

Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia
Sócio Senior