Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação.

Os compradores pagaram R$ 400 mil de sinal e assinaram instrumento particular de compra e venda, mas pediram o distrato ao saber, posteriormente, da existência de várias demandas judiciais contra empresas das quais os vendedores eram sócios – o que poderia resultar na perda do imóvel. O valor do sinal foi devolvido.

Os corretores ajuizaram ação de cobrança contra os vendedores para receber a comissão de corretagem, alegando que a taxa é devida mesmo no caso de arrependimento das partes, conforme previsto no artigo 725 do C 3;digo Civil.

A primeira instância julgou o pedido improcedente, pois entendeu não ser devida a comissão se o negócio não foi concluído. A decisão foi mantida no tribunal de segunda instância, o qual ressaltou que a motivação para o desfazimento do negócio justificava o não pagamento da comissão.

Contra essa decisão, os corretores recorreram ao STJ, argumentando que, como fora assinado o compromisso de compra e venda, e pago o sinal, ocorreu o resultado útil do negócio, ensejando direito à taxa de corretagem.

Em seu voto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, de acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio". Contudo, a ministra ressaltou que o artigo 723 do Código Civil obriga o profissional de corretagem a se pautar na diligência e na prudência ao mediar um negócio, propiciando aos futuros compradores todas as informações necessárias à segura realização do contrato – o que não teria ocorrido no caso.

A ministra entendeu que os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurídicas de que eram sócios. "Ainda que tenha havido a concreta aproximação das partes, com a assinatura da promessa de compra e venda, e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos promissários compradores deu-se por fato atribuível aos próprios corretores, que poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurídicas das quais os vendedores são sócios.

Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", concluiu a ministra.

REsp 1810652

A Receita Federal expediu nota informando que mais de 5 mil empresas foram multadas por inconsistência nos seus recolhimentos de tributos.

Há meios de defesa, principalmente diante de decisões do Supremo com efeitos vinculantes, que podem anular ou reduzir o montante dessas autuações fiscais.

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É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia (fiança bancária ou seguro garantia judicial), que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

Desse modo, recomendamos a nossos clientes, quando submetidos a execução judicial não tributária,  que seja dada preferência ao seguro-garantia judicial, por suas particularidades, principalmente porque o custo da apólice é menor do que o custo de uma fiança bancária. A apólice pode ser abrangente, e. assim,  pode ser fracionada para cobrir mais de uma execução judicial.

Cabe notar, por último, que as dívidas decorrentes de multas administrativas, por não serem consideradas dívida tributária, também podem ser garantidas por seguro-garantia judicial ou por fiança bancária.

Como se sabe, o Congresso brasileiro está às voltas com a discussão da reforma tributária. Pensa-se em redução do número de tributos e contribuições sociais.

A nosso ver, não será um procedimento fácil, seja qual for o resultado das votações, sabido que qualquer modificação do regime tributário vigente exigirá necessariamente a aprovação de emendas à Constituição.

Na eventualidade de extinção do PIS e da COFINS, cessará o ajuizamento das ações pleiteando a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. O mesmo aconteceria se o ICMS viesse a ser extinto.

Desse modo, recomendamos aos nossos clientes e leitores o imediato ajuizamento de ações para, desde já, ficarem desobrigados de incluir o ICMS (e mesmo o ISS), na base de cálculo do PIS e da COFINS. sabido que, ao mesmo tempo, esse ajuizamento permitirá que suas empresas recuperem com atualização pela taxa SELIC, para compensação tributária com quaisquer tributos e contribuições sociais, os valores pagos a mais à Fazenda Nacional, nos cinco anos anteriores ao ingresso de seu pedido em juízo.

As empresas que se omitirem, deixando de reclamar já seus direitos em juízo, perderão, a cada mês que passa, um mês de crédito a ser objeto de compensação tributária.