Nosso objetivo
Direito Tributário
É fato que o tempo tudo cura. E, nesse sentido, nada é perene, perpétuo.
Exatamente por isso, a legislação brasileira contempla as garantias da prescrição e da decadência nos contratos e fora deles. Significa isso que os titulares de direitos, em face dos seus devedores da obrigação ou dos valores a que se refiram, devem estar atentos aos prazos legais para reclamar o que lhes seja devido.
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