Plínio Gustavo Prado Garcia Neste trabalho, cuidei de analisar o Decreto 10946/22, inserindo em seu textos meu comentários com destaque da cor verde. Em separado, elaborei uma proposta de substituição (revogação) desse Decreto, conforme a minuta que pode ali em nosso site www.pradogarcia.com.br. Vejamos, pois seu teor: [Texto do Decreto 10946/22 –Os comentários do Dr. […]
INTRODUÇÃO Esta minuta busca simplificar e acelerar os procedimentos para a cessão de espaços físicos offshore para a implantação ali de parques eólicos pela iniciativa privada. Nesse sentido, introduzimos no artigo 2º. os incisos VI, VII e VIII, com as siglas IDA (Informação de Disponibilidade de Área) prestada pelo interessado; DDA (Declaração […]
Plínio Gustavo Prado Garcia O capital, como ativo financeiro, não pode ficar sujeito a tributação. Tributar o capital é o mesmo que confiscá-lo no todo ou em parte. O capital financeiro pode ser aplicado em qualquer atividade ou negócio jurídico. É a base que permitirá o exercício da atividade empresarial, quer por pessoas físicas […]
Plínio Gustavo Prado Garcia Destaque-se, desde já, que a remuneração de juros sobre o capital social (JCP) é uma ferramenta empregada por empresas tributadas pelas regras do Lucro Real. Para as que os contabilizam como despesa, é dado o tratamento de despesa financeira, permitindo-se a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL, consoante […]
Plínio Gustavo Prado Garcia* Em defesa da tributação na distribuição de lucros e dividendos pelo imposto sobre a renda, a UNAFISCO publicou Nota Técnica nº 15/2020 (*) sob o título “Tributação da distribuição de lucros e dividendos: a dupla não tributação de parte do lucro distribuído, estimativa arrecadatória da tributação de dividendos e propostas para […]
A perda de um ente querido é sempre um motivo de tristeza e de dor em família. Ocorrido o óbito, surge a exigência legal de abertura do inventário de seus bens, dos bens do espólio. Para abrir o inventário, os herdeiros terão de desembolsar o valor do imposto da morte, denominado “imposto causa mortis” na […]
O substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino continua impondo a tributação pelo Imposto sobre a Renda no caso de distribuição de lucros e dividendos, à alíquota de 20% sobre seus valores. Nesse particular, a única alteração apresentada no Substitutivo foi excluir dessa incidência os lucros e dividendos distribuídos entre uma pessoa jurídica para outra […]
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir deste 1º de junho de 2021, ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. O parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos. O prazo de adesão vai até 31 de agosto. Podem […]
*Plínio Gustavo Prado Garcia O vento nos trouxe as caravelas que, partindo de Portugal, chegaram às costas do que veio a ser o nosso Brasil. O vento moveu, na antiguidade, as primeiras embarcações fluviais, lacustres e marítimas. Moveu e ainda move moinhos, além daqueles da literatura de Miguel de Cervantes. Atualmente, o vento é fonte […]
Ninguém (pessoa física ou jurídica) pode ser compelido a pagar tributo ou contribuição social sem prévia lei que o exija. E essa lei não pode desrespeitar qualquer princípio, qualquer garantia, qualquer disposição da Lei Máxima, a Constituição Federal. E mais, o planejamento tributário como direito individual a todos garante a busca da menor carga tributária […]
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