Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, concederam adiamento no pagamento de dívidas. […]
Foi publicada na quinta-feira (7 de maio), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito […]
Os contratos firmados sob a égide do Código Civil devem ser analisados sob as regras desse normativo legal. Desde que não tratem de fornecimento de produto ou de prestação de serviços, as regras de Direito Civil afastam a aplicação de quaisquer outras leis ou códigos. Exatamente por isso, no julgamento relacionado a esses contratos civis […]
A partir desta segunda-feira, 11 de maio, estará implantado o rodízio de 24 horas em dias pares e impares para os veículos automotores, excluídas a motocicletas. A alegação do senhor Prefeito Bruno Covas é de que se busca reduzir os riscos de maior alastramento da pandemia gerada pelo coronavírus (Covid-19). Não podemos concordar com esse […]
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