A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravos. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente de haver […]
Ocorrido o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem […]
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, […]
Com base no voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela incidência da teoria da aparência no caso em que criança perdeu a vida em atropelamento. Aplicou aí a responsabilidade solidária para atingir a distribuidora na ação indenizatória. O acidente ocorreu no interior do Rio Grande […]
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, […]
A recente Lei 13.988/20 acaba de pôr fim ao voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da Fazenda Nacional. O CARF tem composição paritária entre os representantes dos contribuintes, de um lado, e os da Fazenda Nacional, dos quais um acumula a função de presidente. Na ausência de empate, o […]
Omissão de receita tributável O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio de uma empresa, situada em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais. Em julgamento na terça-feira (5/5), a 7ª […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 654.833 da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, sobre a imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de dano ambiental. Sua aplicação prática, no entanto, há de levar em consideração situações concretas, caso a caso. Isso nos leva a algumas indagações. Ocorreu um dano ambiental. Vem aí a pergunta: […]
Dinheiro privado não é dinheiro público. Dinheiro privado é parte integrante do patrimônio do seu titular. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no Brasil pode manter ativos financeiros e outros bens no exterior. Esse direito decorre de garantia constitucional. Esses ativos no exterior podem ter distintas origens. Podem ser fruto de doação, […]
Têm tido ampla repercussão na imprensa internacional as revelações envolvendo as atividades da sociedade panamenha Mossak Fonseca, especializada na constituição de empresas em paraísos fiscais. É preciso, aí, uma primeira observação: não é ilegal nem inconstitucional constituir empresas no exterior. E, também, não é ilegal que essas empresas sejam constituídas nos chamados “paraísos fiscais”, onde […]
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