O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) a instituir um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 31 de dezembro de 2006. O novo “refis estadual” – que permite o parcelamento da dívida em até 180 […]
Os proprietários de imóveis em São Paulo, Capital, estão recebendo “convite” da Secretaria Municipal de Finanças comunicando aos contribuintes do IPTU ter sido reaberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído para “facilitar a quitação de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2004. Aderindo ao Programa, o contribuinte poderá ter isenção total dos juros, […]
Os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) correm o risco de ter a marca da empresa penhorada a pedido do fisco. A medida é nova, passou a ser vista como uma opção depois das últimas alterações no Código de Processo Civil (CPC) e é colocada em prática depois de esgotadas todas as […]
Os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) correm o risco de ter a marca da empresa penhorada a pedido do fisco. A medida é nova, passou a ser vista como uma opção depois das últimas alterações no Código de Processo Civil (CPC) e é colocada em prática depois de esgotadas todas as […]
A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando indispensável a entrega direta ao destinatário. No caso, cabe ao carteiro colher o ciente como prova do aviso de recepção por ele assinado, sem o que não tem validade o ato de comunicação e […]
Por 9 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em recursos administrativos. O julgamento se deu em conjunto nos Recursos Extraordinário (RE) 388359, 3893383, 389383 e 390513, conforme notícia divulgada pelo próprio STF, em seu “site”. O depósito prévio representava um obstáculo à admissibilidade e […]
A empresa Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cautelar (AC) 1599, com pedido de liminar, pedindo que a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a fim de compensar crédito seu contra o governo do Distrito Federal, decorrente de precatório, com débitos fiscais, tanto vencidos […]
Não se confunde a prescrição de 2 anos dos créditos trabalhistas com o prazo de prescrição (3 anos) para reclamar-se indenização por danos morais ainda que resultantes de acidentes do trabalho. Em julgamento de Recurso Ordinário, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) modificou o entendimento do Juízo de 1º grau, […]
Foi confirmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello que desobriga empresa a fazer depósito prévio para entrar com processo administrativo. O pedido de liminar apresentado pela empresa Cargil Agrícola já havia sido atendido pelo ministro Celso de Mello, em caráter de urgência. A decisão suspende a […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença a favor da empresa Itiquira Energética,para manter o contrato de compra e venda de energia firmado entre ela e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, no regime de cumulatividade do PIS e da Cofins, de acordo com o art. 10, XI, b, da […]
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