O direito à proteção do nome contra sua usurpação por terceiros tem garantia constitucional e legal. A proteção do nome abrange não só o nome da pessoa física como a denominação de pessoas jurídicas e as marcas que as identifiquem, como as que identifiquem seus produtos. Disso não foge o registro de domínios na Internet. […]
A rigor, ninguém pode discordar do direito de cada município disciplinar a publicidade externa nas ruas e imóveis das cidades. Aprovadas as leis que disciplinam essa publicidade, passa o município a ter o poder de exigir seu cumprimento. Assim, a publicidade externa em desacordo com a lei passa a sofrer os rigores da lei. Suponhamos, porém, […]
Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br Como é de conhecimento público, discute-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal se a isenção da COFINS, advinda do art. 6o., II, da Lei Complementar 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, em relação às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. O julgamento […]
Plínio Gustavo Prado Garcia Introdução Ninguém é pessoa jurídica sem antes ser pessoa física. Dizer isso é dizer o óbvio. Mas nem sempre o óbvio é evidente. Basta não querer ver. Se alguém quer ter seu “alter ego” caracterizado nas vestes de uma pessoa jurídica, haverá, evidentemente, de examinar a legislação de seu país […]
ARBÍTRIO E INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU BENS Prof. Plínio Gustavo Prado Garcia O tema deste artigo foi por mim inicialmente abordado em 1998, logo após o advento da Lei 9.613, de 3 de março de 1998. Mas, por persistirem as razões que justificaram sua elaboração, vejo-me forçado a voltar, aqui, ao […]
Plínio G. Prado Garcia* I. – Conceito de multa Multa é penalidade decorrente de lei ou do contrato, em razão de inadimplemento obrigacional, quer de obrigação “ex lege”, quer de obrigação “ex contrato”. Decorre a multa do deixar de dar ou de fazer ou de não fazer alguma coisa no prazo, no modo e no […]
Um instrumento insidioso e abusivo Iniciado no âmbito da Justiça do Trabalho, a penhora “on line” de contas bancárias por ordem judicial via Banco Central do Brasil (o chamado Bacen-Jud) já se estende a outras áreas do direito e do Judiciário, como alegado meio de acelerar o pagamento de dívidas aos credores em ações judiciais. […]
A inconstitucionalidade total do PIS e da COFINS foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal em ação promovida por intermédio de Prado Garcia Advogados a favor de empresa cliente. Foi ali acolhido recurso da empresa reconhecendo que a antiga jurisprudência do Supremo não mais se aplica à hipótese do caso em questão, e determinando […]
po: Plínio Gustavo Prado Garcia Introdução Reza o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais […]
Neste artigo, Plínio Gustavo Prado Garcia apresenta seus argumentos a favor de proprietários e incorporadores, para que possam edificar em seus terrenos urbanos sem terem de pagar à Municipalidade por esse direito. O ponto central da questão se relaciona com os denominados “CEPACS”, exigidos nas chamadas “operações urbanas”. No entendimento do autor, esses proprietários e […]
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