Sociedade limitada por propor ação de responsabilidade contra o administrador da empresa. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou o pedido da Indústria de Móveis Moro, para determinar o prosseguimento da ação ajuizada contra André Alexandre Bortolosso, a Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e […]
STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira, 12 de março, reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento […]
Uma novidade trazida pela Medida Provisória nº 449, publicada na segunda semana de dezembro do corrente ano de 2008, poderá restringir o uso de créditos do Imposto de Renda (IR) pelas empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa.As alterações da medida, na prática, impedirão que as empresas paguem o imposto com […]
Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Esse é o teor de uma decisão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que anulou uma autuação da Receita Federal. Segundo noticiou […]
Se sua empresa tem crédito oriundo de precatório, que pode compensar com o Fisco, este não poderá cobrar o crédito tributário enquanto a questão esteja sendo discutida em juízo. Essa é a conseqüência de decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar medida cautelar contra uma malharia de Goiás, que obteve […]
Em decisão de 11 de junho do corrente ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal negou ao INSS o direito ao prazo de dez anos para cobrar contribuições de seguridade social. Prevaleceu a regra do Código Tributário Nacional, de cinco anos para fazer o lançamento tributário e para promover a execução fiscal. A pergunta que […]
O sócio-senior de Prado Garcia Advogados – Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia – proferiu palestras na Europa, na semana de 26 a 30 de maio passado, como integrante da missão financeira e jurídica promovida pela Câmara de Comércio e Indústria Belgo-Luxemburguesa-Brasileira. Os encontros da missão brasileira com empresários e autoridades estrangeiras tiveram lugar em Luxemburgo, Bélgica e Holanda. […]
Há situações em que a exigência de apresentação de prova da quitação de determinados tributos se faz perfeitamente legítima e aconselhável. Isso ocorre, por exemplo, na compra de bens de raiz ou outros bens cujos adquirentes tratam de evitar as conseqüências de execuções fiscais que pudessem recair sobre os bens adquiridos. O Código Tributário Nacional […]
As aplicações financeiras de não residentes no País em renda fixa e nos títulos do Tesouro Nacional estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 1,5% Essa exigência entrou em vigor no dia 17 de março do corrente ano de 2008. A medida havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região admitiu a redução da incidência da COFINS, ao aceitar a exclusão do ICMS e do ISS de sua base de cálculo, no julgar na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre o tema. Esse julgamento conjunto marcou a mudança de posicionamento da sétima […]
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