Não é preciso dizer que a Internet veio a facilitar as comunicações em nivel mundial. Eliminou o fator tempo, que tanto interferia nos negócios internacionais. Assim, aparou as distâncias, permitindo a imediata troca de idéias e de informações.

Esse avanço tecnológico faz deste um novo mundo. O mundo do agora, em que o fator tempo se torna cada vez mais crucial para o sucesso dos negócios e do aumento da rentabilidade empresarial.

Essa rapidez das comunicações exige rapidez de decisões. Toda decisão implica a necessidade de conhecimento. Se esse conhecimento estiver ligado a operações internacionais, será preciso conhecer as leis do país onde terá de ser aplicado.

Os negócios internacionais não prescindem nem podem prescrindir dos contratos. Não há negócio algum que não esteja, de alguma forma, atado a um contrato ou a cláusulas de efeito contratual. A simples troca de e-mails pode evidenciar o oferecimento de uma proposta, que, se aceita pelo destinatário, acarretará efeitos contratuais.

Assim como contratos são firmados, contratos podem ser desrespeitados ou descumpridos. Se as partes contratantes se situam em países diversos, teremos aí um negócio privado internacional, que poderá ser causa, também, de um conflito privado internacional.

Conflitos, privados ou não, precisam ser solucionados. A solução implica conhecer as leis dos países envolvidos. Para isso, mister se faz a busca de assessoramento jurídico adequado.

Por isso mesmo, Prado Garcia Advogados – Lawyers and Consultants – se orgulha de manter ampla rede de escritórios de advocacia nos cinco continentes, facilitando a seus clientes no exterior o devido atendimento a seus negócios e interesses no Brasil, como, na contrapartida, auxiliando juridicamente empresas e pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil a fazer negócios no exterior ou a buscar a solução de pendências internacionais.

Permanecemos, assim, prontos e preparados para prestar a nossos clientes atuais e potenciais essa indispensável assessoria jurídica internacional.

Ninguém é obrigado a pagar dívida inexistente ou valor cobrado sem base legal válida. Assim, a restituição de valor pago a título de imposto exigido sem base legal válida ou de pagamento feito a maior de tributo válido é direito do contribuinte, amparado em princípios constitucionais e normas legais, como no Código Tributário Nacional.

Se a questão da validade da lei fica a depender de pronunciamento judicial, isso já não ocorre no caso de pagamento a maior de tributo devido e exigido com base em lei válida. Na primeira hipótese, cabe ao contribuinte buscar seu direito junto ao Poder Judiciario, demonstrando a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da exação tributária. Na segunda, a restituição pode até mesmo ser reclamada na própria via administrativa, por se tratar de pagamento feito a maior no contexto de uma obrigação tributária.

Considera-se, também, indevido, o pagamento feito por erro, quando, por exemplo, seja pago tributo por quem dele não seja devedor, por não se enquadrar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária.

A rigor, mais ainda na era da informática – em que todo contribuinte tem identificação junto ao Fisco – deveria a Fazenda Pública restituir, de ofício, ao contribuinte todo pagamento feito em excesso, ou feito indevidamente, independentemente de reclamação deste. Não é lícito à Fazenda Pública reter o que seu não é. Impõe-se, aqui, o respeito ao princípio da honestidade (moralidade) da Administração Pública e da vedação do enriquecimento sem causa. Não faz sentido que a Fazenda Pública fique esperando a iniciativa do contribuinte de pedir a restituição, ao argumento de que a lei estipula prazo de cinco anos para devolução, após o qual a omissão do contribuinte acarreta a prescrição de sua pretensão de ressarcimento.

Entretanto, a Receita Federal acaba de baixa a Instrução Normativa nº 1.067, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25.08.2010, que prevê multa de 50% a empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé.

Essa IN padroniza dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento.

Na primeira delas, a multa prevista é de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos.

Na segunda, também de 50%, a multa incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.

Ocorre que, para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A instrução normativa impõe multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.

Se o contribuinte deixar de atendar à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% passam, respectivamente, a 75% e 225%.

Pondere-se que uma Instrução Normativa não pode criar obrigações nem impor penalidades não previstas em lei.

Desse modo, devem as empresas ficar atentas a seu direito de não ter de sucumbir a exigências desprovidas de base legal, para o que terão o recurso ao Poder Judiciário.