STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu, na quinta-feira, 12 de março,  reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668.

Referida súmula dispõe que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.

 Por seu turno, a EC 29 determina que a progressividade na cobrança desse tributo municipal deve ater-se ao valor do imóvel e a sua localização.

Anteriormente, o Supremo já havia reconhecido repercussão geral para a progressividade do IPTU posteriormente à EC 29.

TJ-SP afastou progressividade

 A decisão foi tomada na resolução de uma questão de ordem suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 712743. Acompanhando voto da relatora, ministra Ellen Gracie, o Plenário deu provimento ao agravo e o converteu, de imediato, em Recurso Extraordinário (RE). Entretanto, o mérito do RE somente será julgado posteriormente, após ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR).Neste recurso, o município de Santos busca reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a cobrança, por aquela municipalidade, de IPTU progressivo do estabelecimento denominado Casa do Azulejo, relativamente aos exercícios de 1996 e 1997.

 Em sua decisão, o Tribunal paulista se apoiou justamente na Súmula 668/STF.A prefeitura de Santos alega que o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF) estabelece a competência municipal da instituição do IPTU e que a progressividade é admitida, implicitamente, no texto constitucional, mesmo antes da EC 29, em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, bem como da função social da propriedade.

Repercussão

A ministra Ellen Gracie  propôs a questão de ordem, tendo em conta que o Plenário do STF já declarou a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29, ao editar a Súmula 668. Alegou, também, que é inevitável que a decisão que vier a ser tomada a respeito terá implicação sobre os demais REs chegados à Corte versando sobre o mesmo tema.A ministra justificou a proposta de reconhecimento da repercussão geral, argumentando que esta lhe parecia “indiscutível, diante de sua relevância econômica, social e jurídica”. Ela lembrou que já houve o reconhecimento de repercussão geral do mesmo assunto relativamente ao período posterior à edição da EC 29, por ocasião do julgamento do RE 586693, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Além disso, está sendo apreciado pelo Plenário, também, no RE 423768, igualmente de relatoria de Marco Aurélio.Quanto ao período anterior, objeto do RE hoje debatido, ela lembrou que as duas Turmas da Corte continuam aplicando a jurisprudência firmada pelo STF na Súmula 668.

Com a decisão de hoje, todos os REs que chegarem ao STF versando sobre o mesmo tema deverão ser devolvidos à origem, para que sejam aplicados os procedimentos da repercussão geral.

Fonte: Notícias do STF – 12.03.2009

Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Esse é o teor de uma decisão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que anulou uma autuação da Receita Federal.

Segundo noticiou o jornal Valor Econômico em matéria reproduzida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a empresa autuada foi o Estaleiro Schaefer Yachts, antigo Kiwi Boats, de Florianópolis, em Santa Catarina.

O Fisco entendera que a empresa havia simulado planejamento tributário com o intuito apenas de recolher menos impostos.

De vez que essa correta decisão diverge da jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, o Fisco ainda poderá recorrer à Câmara Superior.

Seja como for, mesmo as empresas que não tenham conseguido decisão favorável do Conselho de Contribuintes, terão ainda o direito de se defenderem na via judicial. Essa defesa tanto pode ser manejada por meio de ação anulatória de lançamento fiscal como através de embargos a execução fiscal instaurada com base em tais autuações.

É direito de qualquer empreendedor, empresário, sócio ou acionista promover reorganizações societárias. Não há nem inconstitucionalidade nem ilegalidade em buscar meios menos onerosos de exercer qualquer atividade econômica. Ainda que essa onerosidade menor represente menor carga tributária sobre a pessoa jurídica. Se houvesse lei que impusse ao empreendedor atuar sob a forma tributária mais onerosa, tal lei cairia diante dos postulados do Estado Democrático de Direito e da livre iniciativa, pois representaria um inaceitável obstáculo ao desenvolvimento individual, social e nacional.

Por essas razões, Prado Garcia Advogados tem sempre defendido seus clientes para que não se submetam ao arbítrio fiscal e façam prevalecer seus direitos legais e constitucionais.

Em decisão de 11 de junho do corrente ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal negou ao INSS o direito ao prazo de dez anos para cobrar contribuições de seguridade social. Prevaleceu a regra do Código Tributário Nacional, de cinco anos para fazer o lançamento tributário e para promover a execução fiscal.

A pergunta que certamente se fará, diante do título desta matéria, é: Em que teria sido punido o contribuinte, se essa decisão da Suprema Corte lhe é favorável?

A explicação está no que se convencionou chamar de modulação dos efeitos da decisão judicial. Na verdade, em razão dessa modulação, o dia 11 de junho de 2008 acabou sendo uma data de corte, vale dizer, uma data que garante o direito à recuperação ou compensação dos valores que o contribuinte tenha pagado ao INSS, por dívidas correspondentes ao período atingido pela prescrição. Isto é, os valores que o INSS tenha cobrado e recebido do inadimplente, dentro de dez anos, quando o cobrável só poderia ter atingido os últimos cinco anos anteriores à cobrança (período não prescrito).

Mas essa garantia beneficia apenas os contribuintes que, até então, já houvessem manifestado oposição na via administrativa ou na via judicial, à cobrança correspondente ao período já prescrito.

Desse modo, o contribuinte que ficou à espera de decisão final do Supremo para, então e com base nessa decisão, pleitear seus direitos à recuperação ou à compensação dos valores pagos a mais nessas cobranças, nada mais poderá fazer a esse respeito.

O INSS só poderá cobrar dívidas não atingidas pela prescrição qüinqüenal.

O moral dessa história é o seguinte: Na dúvida sobre a constitucionalidade de qualquer tributo ou exigência tributária, o contribuinte jamais deve ficar à espera da decisão dos casos judiciais em andamento, na formação da jurisprudência. Deve, isto sim, ingressar logo em juízo, com sua própria ação na defesa de seus direitos. Sua omissão poderá resultar na impossibilidade de recuperar ou compensar pagamentos indevidos.

Há situações em que a exigência de apresentação de prova da quitação de determinados tributos se faz perfeitamente legítima e aconselhável. Isso ocorre, por exemplo, na compra de bens de raiz ou outros bens cujos adquirentes tratam de evitar as conseqüências de execuções fiscais que pudessem recair sobre os bens adquiridos.

O Código Tributário Nacional dispõe em seus artigos 205 e 206 sobre a possibilidade de tais certidões (CND ou certidão positiva com efeito de negativa) serem exigidas por lei.

Nem sempre, porém, essa exigência se justifica. Não pode o Fisco valer-se dessa exigência como arma política para forçar o contribuinte a pagar tributos. Tributos que nem sempre são devidos, seja porque já tenham sido pagos, seja porque não deveriam ser pagos.

Empresas em fase de encerramento de atividades, empresas submetidas a fusão, cisão ou incorporação não podem ficar privadas de alcançar esses objetivos e tampouco de levar a registro no Registro do Comércio esses atos societários.

As Juntas Comerciais (Registro do Comércio) não são órgãos de fiscalização tributária. Nem de cobrança de tributos. Diga-se o mesmo quanto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Assim, todos esses atos societários são registráveis por mera deliberação de seus sócios ou acionistas, formalizados nos termos da lei.

O Supremo Tribunal Federal, de longa data, coibe o emprego, pelo Fisco, de sanções políticas como meio de forçar o contribuinte a ter regularidade fiscal.

Desse modo, os interessados devem buscar o amparo de ordens judiciais sempre que o Registro do Comércio se recuse a acolher seus pedidos de arquivamento das deliberações sociais. O Judiciário tem acolhido esses pedidos e compelido as Juntas Comerciais a efetuar esses registros.