Prado Garcia Advogados tem o prazer de informar a  ampliação de suas atividades na área do Direito Comercial Internacional e comunicar a entrada da Dra. Claudia Bärmann Bernard como consultora em Direito Internacional, Direito da Comunidade Européia  e Direito  Alemão.

Dra. Claudia Bärmann Bernard é jurista com doutorado em Direito e era juíza. Cidadã alemã, ela é fluente em alemão, inglês e português.

 Dra. Claudia Bärmann Bernard possui excelente experiência em Direito Comercial e Societário e na área da Propriedade Intelectual. Tais qualificações são fruto de atividades desenvolvidas na Alemanha, Brasil e EUA. Ademais, ela tem ampla experiência na área de contratos nacionais e internacionais, tais como contratos de licença de marcas, transferência de tecnologia e assistência técnica, contratos sociais, bem como contratos de serviços, representação comercial e distribuição.

 O foco da sua atividade será o atendimento a consultas de empresários e empresas internacionais, assistindo na abertura e administração de empresas e filiais no Brasil, incluindo a analise e elaboração de todos os contratos e documentos devidos.

Dra. Claudia Bärmann Bernard estará à sua disposição no e-mail consultoria@pradogarcia.com.br   ou pelo telefone (0xx11) 32428799, para ligações no Brasil, ou 55.11.32428799, para ligações do exterior.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira,  26 de setembro, declarar a relevância da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 559607, por considerar que a  matéria possui repercussão geral, conforme o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Trata-se do inciso I do art. 7º da Lei 10865/04 – que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins -, cuja segunda parte foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do  relator, ministro Marco Aurélio, e decidiram determinar que os demais processos versando a mesma matéria aguardem julgamento do mérito pelo STF. Os processos já enviados ao Supremo serão devolvidos aos tribunais de origem. Com isso, o Tribunal barra o envio de uma série de processos versando a mesma matéria, oriundos dos cinco Tribunais Regionais Federais.

O dispositivo declarado inconstitucional pelo TRF-4 acresce o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo para recolhimento da PIS/Cofins, nos seguintes termos: “A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei”.

Recomendações de Prado Garcia Advogados

Não há razões para o contribuinte ficar à espera do julgamento final do tema, no Supremo, para, então, buscar judicialmente seus direitos.

Assim, a imediata impetração de mandado de segurança para garantir seus direitos se recomenda, pois a cada mês passado, se perde um mês por força de prescrição. Ademais, o mandado de segurança tem também um objetivo de afastar a exigibilidade da cobrança ilegal ou inconstitucional do tributo.

Cabe ponderar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não se limita à incidência desses tributos nas importações. Atinge também o PIS/COFINS cumulativo e não-cumulativo nas operações internas das empresas no País.

Os valores pagos a mais pelas empresas são créditos que poderão, com atualização monetária pela taxa SELIC, ser utilizados em compensação tributária.

Fato novo

Recomendamos a leitura de nosso informativo neste “site” da nota sob o título “STF – Inconstitucionalidade Total do PIS e da COFINS”, reconhecida em caso patrocinado por Prado Garcia Advogados, por acórdão ainda não  publicado.

Os devedores do INSS já podem recusar cobranças do INSS de dívidas com mais de cinco anos.

Até a decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do corrente mês de agosto de 2007, o INSS insistia no prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8.212 de 1991.

Assim, uma autuação fiscal lavrada pelo INSS só poderá abranger os cinco anos anteriores, sendo atingidas por decadência as dívidas não cobradas no devido tempo.

Por meio de adequada defesa administrativa ou judicial, as empresas e pessoas físicas submetidas a autuações ou execuções judiciais pelo INSS terão, doravante, mais facilidade para reduzirem sua carga tributária.

É o que Prado Garcia Advogados já vinha fazendo de longa data, no interesse de inúmeros clientes. E que continuará a fazer, agora com apoio desse posicionamento final e unânime do STJ.

Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. A proposta paulista foi aprovada no Confaz por meio do Convênio ICMS n° 51/2007 (18 de abril 2007). O benefício abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. O Programa de Parcelamento Incentivado Estadual (PPI) do ICMS foi lançado hoje (04/07) pelo governador de São Paulo, José Serra, que assinou decreto instituindo o programa em cerimônia na Secretaria da Fazenda. O prazo final para a adesão ao PPI do ICMS será 30 de setembro.

O débito do ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 75% na multa e de 60% nos juros. O interessado poderá optar ainda pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

Os juros para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês calculados de acordo com a tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 meses e 180 meses será usada a taxa Selic.

O ingresso no programa será por meio de sistema disponibilizado na Internet no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br, acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui.

No sistema será possível fazer simulações para escolher qual débito deseja pagar e a melhor forma de pagamento. Caso o contribuinte decida pelo parcelamento, ele deverá informar uma conta corrente para débito que ocorrerá a partir da segunda parcela. O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única. As micro e pequenas empresas também podem aproveitar a oportunidade e aderir o PPI do ICMS do Governo do Estado de São Paulo com uma única diferença das demais empresas: a primeira parcela deve ser paga até dia 31 de julho para que seja confirmada sua migração para o Simples Nacional.

Estarão excluídos do PPI do ICMS os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa. O objetivo não é apenas receber o imposto em atraso, mas incentivar o contribuinte a pagar em dia suas obrigações com o Fisco paulista.

O governo do Estado de São Paulo, para informar com isonomia todos os contribuintes a respeito da oportunidade, fará campanha publicitária (tevê, rádio e mídia impressa). A Administração também vai enviar correspondência para todos os contribuintes esclarecendo as possibilidades de adesão ao PPI do ICMS.

Processos de danos ambientais não têm prazo para prescrição, decide STJ

Uma decisão da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), publicada no final de maio, pode ter dado início a pacificação de alguns temas polêmicos em direito ambiental. Abrindo, porém, em certo sentido, campo à alegação de inconstitucionalidade.

 De acordo com o Valor Econômico, em matéria reproduzida no site Última Instância, os ministros condenaram a União a recuperar uma área degradada no sul de Santa Catarina, junto com as mineradoras que causaram danos ambientais por quase duas décadas na região. A decisão confirma a responsabilidade solidária do poder público em casos em que este deveria fiscalizar, mas não o faz.

A outra questão, de igual relevância, trata da prescrição das ações por danos ambientais. Embora a maioria dos juristas entendam que as ações não prescrevem – pois danos ambientais permanecem e seus efeitos podem se prolongar por anos – havia uma discussão com relação ao prazo de prescrição de ações coletivas estabelecido pelo Código Civil, de dez anos. O STJ definiu que ações por danos ambientais não prescrevem.

A OPINIÃO DE PRADO GARCIA ADVOGADOS

Em nossa opinião, o dever de reparar os danos ambientais, com responsabilidade solidária da União se ajusta ao ordenamento jurídico vigente no País.

Entretanto, o mesmo não se pode dizer quanto ao entendimento judicial dessa 2a. Turma do STJ, de que não haja prescrição em ações por danos ambientais. Esse entendimento só se sustenta se a obrigação se resumir a uma obrigação de fazer, isto é, de tomar as necessárias medidas para restaurar ou recuperar o meio ambiente lesado pela atividade nele ou sobre ele exercida. Todavia, se a pretensão do autor da ação for o de cobrar indenização financeira pelo dano assim causado, entendemos que haverá de prevalecer o prazo de 10 anos previsto no Código Civil.

Como se sabe, o Direito e o interesse social não admitem responsabilidade perene, sendo, pois, a prescrição um direito fundamental de qualquer pessoa, ante a omissão de quem se considere lesado, de não ficar eternamente sujeito à espada de Dâmocles. A prescrição é, assim, instituto jurídico de pacificação social. Interessa a todos, ainda que, em cada caso concreto, beneficie a apenas um ou alguns dos que se poderiam considerar obrigados a indenizar.