Os proprietários de imóveis em São Paulo, Capital, estão recebendo “convite” da Secretaria Municipal de Finanças comunicando aos contribuintes do IPTU ter sido reaberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído para “facilitar a quitação de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2004.

Aderindo ao Programa, o contribuinte poderá ter isenção total dos juros, desconto de até 75% na multa e poderá parcelar seu débito em até 10 anos, respeitando o valor mínimo da parcela de R$50,00 para pessoas físicas e R$500,00 para pessoas jurídicas.

Até aí, pode-se dizer que esse “convite” é bem-vindo.

CAUTELA A SER TOMADA PELO CONTRIBUINTE 

No entanto, os interessados em aderir ao PPI deve acautelar-se.

Ocorre que na “demonstração dos débitos”, a Secretaria Municipal de Finanças está incluindo débitos que não mais poderiam ser cobrados, nem mesmo judicialmente, porque estariam atingidos pelo instituto jurídico da prescrição.

Desse modo, não pode ser cobrado na via administrativa e tampouco na via judicial, o IPTU que se refira a lançamento ocorrido há mais de cinco anos, e que ainda não esteja sendo exigido dos contribuintes, em regular execução fiscal de que tenha tomado conhecimento por meio de citação pessoal para eventual defesa.

O fato de haver um tributo sido atingido pela prescrição dá ao contribuinte o direito de não mais pagá-lo. Todavia, se, por descuido, vier a inscrever-se nesse Programa de Parcelamento Incentivado, sem requerer a exclusão das parcelas já prescritas, ficará obrigado a pagar valores já prescritos.

Se a Secretaria Municipal de Finanças exigir a manutenção dos valores já prescritos, poderá o contribuinte impetrar mandado de segurança para que seja admitido ao PPI sem inclusão dos valores prescritos.

Os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) correm o risco de ter a marca da empresa penhorada a pedido do fisco. 

A medida é nova, passou a ser vista como uma opção depois das últimas alterações no Código de Processo Civil (CPC) e é colocada em prática depois de esgotadas todas as possibilidades de os inadimplentes acertem suas contas. “Assim como a penhora on-line e a penhora sobre o faturamento, a de marca é uma medida eficaz, principalmente para os devedores contumazes de impostos”, diz o chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Clayton Prado.

Aos olhos do fisco, devedor contumaz é aquele que declara o imposto mas não paga e mantémesse comportamento reiteradas vezes. Além disso, possui débitos antigos.Em São Paulo, esses devedores têm dado muito trabalho aos procuradores. Segundo Clayton Prado, 12% deles são responsáveis por 50% do volume de execuções. “Embora tida como medida drástica, agimos contra empresas cuja dívida supera seu faturamento anual.” 

Na capital, existem 55 mil contribuintes ativos com até 10 execuções fiscais em andamento cada um. Com mais de 10 execuções fiscais cada, existem 3,5 mil contribuintes, o que corresponde a 88 mil processos judiciais. A dívida total é de cerca de R$ 5 bilhões. Fonte:  Diário do Comércio  

Por 9 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio em recursos administrativos.

O julgamento se deu em conjunto nos Recursos Extraordinário (RE) 388359, 3893383, 389383 e 390513, conforme notícia divulgada pelo próprio STF, em seu “site”.

O depósito prévio representava um obstáculo à admissibilidade e seguimento de recursos administrativos contra decisões do Fisco, das quais viesse o contribuinte a discordar. 

A decisão do Supremo declara inconstitucionais os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.639/98.

Conseqüência dessa decisão do STF

A primeira conseqüência dessa decisão do Plenário do STF é afastar todo e qualquer argumento da Administração Tributária de que ainda seja necessário esse “depósito recursal administrativo” para que possa um recurso administrativo ter seguimento à instância administrativa a que seja dirigido.

A segunda, está nos efeitos que essa decisão traz para os casos em que o contribuinte haja protocolado seu recurso administrativo e, para não efetuar o depósito recursal, tenha impetrado mandado de segurança. Nessas situações, se o mandado de segurança ainda estiver em curso, com decisão final pendente, poderá o impetrante requerer seja aplicada ao caso essa decisão do Plenário do STF.

Se, nesse meio tempo — pendente de decisão final esse mandado de segurança —  houver o Fisco iniciado a execução fiscal do suposto crédito tributário contra o qual se tenha insurgido o contribuinte na via administrativa, por meio de recurso administrativo, caberá argüir a nulidade da execução por estar baseada em título executivo carente de liquidez e certeza, porquanto calcado em débito sob questionamento na via administrativa pelo sujeito passivo.

Uma terceira conseqüência: mesmo que o sujeito passivo de uma autuação fiscal haja deixado de efetuar o depósito prévio depois de haver protocolado seu recurso administrativo, poderá ainda impetrar mandado de segurança se a decisão administrativa julgando deserto o recurso houver ocorrido há menos de 120 dias da impetração. Esse mandado de segurança terá a finalidade de determinar o seguimento do recurso sem o famigerado depósito ou o arrolamento de bens. Se esse prazo já houver transcorrido, poderá utilizar-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada.

Uma última e relevante conseqüência: se a execução fiscal já houver sido instaurada, poderá o sujeito passivo argüir sua nulidade por estar o título executivo extrajudicial baseado em decisão administrativa que deverá ser considerada não definitiva, caso tenha o sujeito passivo, tempestivamente, dela recorrido na via administrativa. Poderá exigir, neste caso, seja dado seguimento a seu recurso administrativo, ficando prejudicada a execução fiscal. Esta situação abrange apenas aqueles casos em que a decisão de deserção do recurso haja sido levada ao conhecimento do sujeito passivo por meio de intimação em não mais do que os últimos cinco anos.   

Abrem-se, assim, novos argumentos e meios de defesa dos contribuintes que estejam nessas situações. 

Não se confunde a prescrição de 2 anos dos créditos trabalhistas com o prazo de prescrição (3 anos) para reclamar-se indenização por danos morais ainda que resultantes de acidentes do trabalho.

Em julgamento de Recurso Ordinário, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) modificou o entendimento do Juízo de 1º grau, da Vara do Trabalho de Santiago, que havia extinguido o processo, declarando prescrito o direito de ação do reclamante. Em outubro de 2000, o autor da ação prestava serviços a uma indústria ceramista quando sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas atividades. Iniciou o processo na justiça comum, em maio de 2003, pretendendo receber pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente. 

A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, fez com que a competência para julgamento do feito fosse deslocada para a Justiça do Trabalho, para onde o processo foi remetido e, após, julgado extinto. É que o juízo de 1º grau aplicou a regra constitucional que determina a prescrição em dois anos do direito de ação dos trabalhadores quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. Como o acidente ocorreu em outubro de 2000 e a ação foi proposta em maio de 2003, a prescrição foi pronunciada, determinando-se a extinção do processo.

Em grau de recurso, a Juíza Cleusa Regina Halfen, relatora do processo, destacou o fato de que “o litígio versa sobre direito de natureza civil, não trabalhista, na medida em que se discute a existência de seqüelas físicas alegadamente adquiridas em razão de acidente de trânsito que vitimou o autor no desempenho de suas atividades laborais”. Assim, a regra constitucional não se aplica às ações de indenização relativas a acidente do trabalho, valendo o ordenamento civil para fixar o prazo prescricional. 

No caso em tela, entre a data do acidente e o ajuizamento da ação, entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu de 20 para três anos o prazo para as ações pessoais que visem reparação civil. A regra de transição determina que os prazos que foram reduzidos pela nova lei sejam mantidos na íntegra, desde que, no momento em que entrou em vigor o novo ordenamento (janeiro de 2003), já tenha transcorrido mais da metade do tempo previsto na lei antiga. 

Ao considerar que havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, a Turma entendeu que o prazo incidente no caso é o da lei nova, de três anos, conforme § 3º, V, do art. 206 do Código Civil em vigor desde janeiro de 2003. 

Todavia, ainda que o prazo para o autor ingressar com a ação tenha sido reduzido de 20 para três anos, a prescrição não havia alcançado o direito de ação quando a mesma foi proposta. O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos formulados na inicial. (RO 00396-2005-831-04-00-0).

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença a favor da empresa Itiquira Energética,para manter o contrato de compra e venda de energia firmado entre ela e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, no regime de cumulatividade do PIS e da Cofins, de acordo com o art. 10, XI, b, da Lei 10.833/03, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS). A decisão assegurou, também, a compensação dos recolhimentos indevidos. 

As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteraram o regime de tributação do PIS e da COFINS, majorando as respectivas alíquotas e dispondo sobre a sistemática de não-cumulatividade dessas exações.

A empresa alegou que, no caso em questão, faz jus ao regime da cumulatividade, e que o contrato deve ser mantido sem a majoração, porque  preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10, XI, b, da Lei 10.833/03, a saber:

o contrato deve ser de fornecimento de bens – no caso, o bem seria a energia ;

a vigência deve ser superior a um ano – e a deste é, de fato, é até 2014 -; ter sido firmado antes de 31 de outubro de 2003 – aconteceu em 30/11/1999, e, por último, 

o contrato deve ter preço “determinado” – a previsão é apenas de correção, o que não representa um adicional. 

Por fim, pediu para não cumprir a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 468/04.

Segundo a Desembargadora Federal Relatora, Maria do Carmo Cardoso, o ponto controvertido que ensejou a ação está restrito ao termo “preço predeterminado”. A confusão ocorreu quando a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 468/04 alterou o conceito de preço determinado de forma a fazer entender que a mera atualização monetária acarretaria mudança no preço. 

No entendimento da relatora, o valor fixado em reais por MWh é o quanto basta para conferir a qualidade de preço predeterminado ao contrato. A correção monetária nada acrescenta de novo ao valor devido, mas mera reposição da desvalorização da moeda frente à inflação. 

E acrescentou: “essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com preço preestabelecido pela Receita Federal encontra óbice na inadequação do veículo utilizado: instrução normativa; assim como por ser incompetente para editar tal norma.”

REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 2005.36.00.012532-2/MT 

TRF 1ª R. 

2007.03.02